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Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho é um documento que faz a avaliação quantitativa dos diversos ambientes laborais como forma de identificar que agentes insalubres estão presentes, qual a intensidade de cada um deles e se essa presença constitui ou não insalubridade .

As informações coletadas nesse laudo servirão de base para elaboração do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário caso não exista ou não tenham sido elaborados corretamente o PPRA – Programa de Prevenção ais Riscos Ambientais ou PCMAT – Programa de Controle do Meio Ambiente de Trabalho.

De acordo com art. 58 e seus §§, da Lei nº 8.213, de 24/07/91, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, as empresas estão obrigadas a manter laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança e medicina do trabalho, que servirá para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial.

A comprovação será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, que deverá ser preenchido pela empresa ou seu preposto.

O laudo técnico referido deverá constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133, da referida lei.

     
   
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